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1º Passo para ser um Empreendedor informado

Muitas vezes temos o desejo e a vontade de criar um negócio próprio, e mesmo com uma boa ideia, ao tentar torna-la real, aparecem um sem número de perguntas e decisões que nada têm a ver com o negócio em si. Antes de mais, o passo mais importante que deve ser feito pelo Empreendedor é procurar informação sobre o assunto. Nunca partam do princípio que “se as finanças não me disseram nada é porque não é obrigatório“. Existem um sem número de obrigatoriedades em que alegar o seu desconhecimento não nos livram das suas consequências! Aqui vão algumas dessas questões a ter em conta.

 

Quando temos que tomar decisões é necessário o Empreendedor ponderar todas as especificidades do negócio, desde o volume de vendas esperado, o tipo de atividade, o nível de despesas que se tem, entre outros.

Dependendo de tudo isto, podes optar por ser Trabalhador Independente (Freelancer); ENI (empresário em nome individual) ou criar uma empresa. Mas quais são as diferenças?

Trabalhador independente ou ENI (empresário em nome individual) ?

De acordo com a Autoridade Tributária, ambos são trabalhadores independentes, pois não trabalham por conta de outros. A diferença reside no facto de o trabalhador independente ser um prestador de serviços e o empresário em nome individual poder englobar serviços e venda de produtos. O trabalhador independente emite faturas-recibos (anteriores recibos verdes). O empresário em nome individual pode optar pelo regime simplificado ou regime de contabilidade organizada. Nesse caso, para além de abrir atividade nas finanças, terás de optar por um desses regimes. Esta opção torna-se válida durante três anos, por isso há que reflectir e tomar a decisão correta.

Se pretendes que o teu novo projeto passe a ser a tua atividade principal, deves considerar estas hipóteses.

Trabalhador independente

Se estás a iniciar agora atividade extra de prestação de serviços e ainda mantens um emprego a tempo inteiro, esta é a forma ideal de iniciares o teu projeto. Quando iniciares a atividade, estás isento de IRS (se for o primeiro ano de atividade ou valores abaixo dos 10.000€) e isento de Segurança social, uma vez que já descontas no outro emprego. Caso queiras começar desta forma um negócio mas a 100% do teu tempo, terás que fazer os pagamentos mínimos mensais à Segurança social (ver aqui como calcular o valor a pagar).

Deves ter em conta o seguinte:

  • Necessidade de passar faturas-recibo eletrónicas;
  • Se for esta a tua única atividade, terás de te informar sobre os pagamentos a fazer à segurança social.
  • Informa-te quanto ao regime de IVA. (Antes de abrir a atividade!). Estarás isento se a faturação do ano anterior não for superior a 10.000€. Poderás também estar isento devido à natureza da sua profissão. Informa-te acordo com o CAE (código de atividades económicas que utilizares).
  • Ter em conta que, para beneficiar da isenção, deves colocar na fatura-recibo eletrónica o artigo ao abrigo do qual está isento.
  • É obrigatório ter um seguro de acidentes de trabalho, mesmo que esteja a trabalhar por conta de outrem e já esteja segurado nesse contexto.

Empresário em nome individual

Regime simplificado

É a forma mais simples, pois não obriga a fazer demasiadas contas nem a ter um Contabilista Certificado. No entanto, com este regime, parte-se do princípio que há lucro tributável e a administração fiscal vai cobrar impostos sobre 70% dos rendimentos declarados (os restantes 30% são considerados despesas). Por isso, não vale a pena colecionar faturas com o intuito de as apresentar como despesas no IRS.

Regime de contabilidade organizada

Terás de contratar um Contabilista Certificado. Também permite que muitas das despesas possam ser contabilizadas, abatendo aos rendimentos. Desta forma o valor tributável pode ser reduzido, o que pode significar pagar menos impostos. De uma forma simples, este regime compensa se o valor das despesas que poderias incluir forem superiores a 30% dos rendimentos. Este regime é obrigatório a partir do momento em que o volume de rendimentos do exercício do ano anterior passa a ser superior a 150.000€.

Empresário em nome individual ou Sociedade unipessoal?

A principal diferença entre um ENI e uma Sociedade unipessoal por quotas  é o fato desta ultima ser dotada de personalidade fiscal e jurídica separada do seu sócio. No caso de um ENI não existe separação entre o património pessoal e o afeto à sociedade. Isto significa que responde ilimitadamente pelas dívidas com todos os bens que integram o seu património. No caso da sociedade unipessoal por quotas a responsabilidade está limitada ao montante do capital social.

Consulta o balcão do empreendedor

Se não sabes que tipo de empresa ou forma jurídica que deves escolher, consulta o balcão do empreendedor no portal da empresa. Este serviço permite pesquisar, por área de negócio, tudo o que é necessário para o início e o exercício da atividade.

Informa-te sobre as tuas obrigações

Tem em atenção os seguintes aspetos:

  • Pagamento especial por conta – Calculado com base no volume de negócios do ano anterior e realizado com entregas três vezes por ano. No entanto, nos dois primeiros anos de atividade, há isenção destes pagamentos. A ter em conta que esta isenção conta os dois anos completos, isto é, de janeiro a dezembro. Se decidires abrir a atividade com contabilidade organizada ou a empresa em novembro desperdiças 8 meses de isenção.
  • Pagamento por conta – Os pagamentos por conta são aplicados a empresas que tiveram lucro no ano anterior e apuraram IRC. Os pagamentos por conta são efetuados por conta dos lucros do ano em vigor. Os pagamentos por conta são feitos 3 prestações no próprio ano a que respeita o lucro tributável.
  • IRC (21% em 2017).
  • IVA à taxa de 23%, 13% ou 6%, conforme o tipo de bens ou serviços (diferentes para Madeira e Açores)

 

Conversar com o contabilista

Nada substitui uma conversa com um bom contabilista. Mesmo que a tua decisão vá no sentido de não avançar para já com a contabilidade organizada, pode ajudar-te a dar-te uma direção, aconselhar e esclarecer todas as tuas dúvidas.

Registar a empresa… ou não!

Constituir uma empresa, seja ela Unipessoal, por quotas ou anónima demora menos de uma hora e custa 360€. Mais informações aqui.

 

Muitos empreendedores optam por começar tornando-se Trabalhadores Independentes ou Empresários em nome individual no inicio e à medida que o protejo avança vão criando condições para criarem a própria empresa. É importante tomar essa decisão com todas as informações necessárias. Esclarece todas as dúvidas antes de avançar. Solicita uma reunião de consultoria com vários Contabilistas Certificados e escolha o que lhe pareça mais competente e disponível para esclarecer as tuas dúvidas e guiar-te pelo melhor caminho.

 

Se tiveres mais alguma dúvida ou tema que gostarias de ver aprofundado, sugere e comenta 🙂

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