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Como fazer a Habilitação de herdeiros? – Guia da Herança – Parte II

Guia da Herança – Parte II

Como fazer a Habilitação de herdeiros?

 A habilitação de herdeiros é o documento que determina os herdeiros da herança e que vai permitir a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida. O documento deve ser pedido pelo cabeça de casal ou pelo seu representante legal até três meses depois da ocorrência do óbito.

Quem pode pedir?

O herdeiro mais próximo da pessoa falecida, normalmente o cônjuge, o filho mais velho ou um dos pais ou seus representantes legais.

Que documentos são necessários?

Para fazer a habilitação de herdeiros, o cabeça de casal deve ter em sua posse:

  • a certidão de óbito;
  • os documentos de identificação de todos os herdeiros legais;
  • a certidão do imposto de selo da herança (Modelo 1), caso já tenha feito a comunicação do óbito às finanças;
  • o testamento, caso exista.

Pode ser feita numa Loja do Cidadão ou num Cartório Notarial.

Quanto custa?

Custa 150 euros num balcão de heranças. A este preço acrescem as taxas de 8 euros por cada certidão de nascimento e 20 euros pela certidão de casamento, se necessária. O pagamento pode ser feito em dinheiro, multibanco, através de cheque ou de vale postal endereçado ao Instituto dos Registos e Notariado. Se for feita num cartório o preço pode variar entre os 140 euros e os 200

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