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O que é a Lista Pública de Execuções?

Escrevi já algum tempo um artigo sobre prescrições de dívidas. Foi até hoje o artigo mais comentando neste blog. Apesar de tentar sempre dar alguma dica ou esclarecimento, é doloroso ver tantas pessoas em situações tão adversas e custa não poder dar uma ajuda mais concreta.

Em alguns desses comentários falaram da Lista Pública de Execuções, e como é uma coisa que pode suscitar dúvidas, vamos lá esclarecer!

O que é a Lista Pública de Execuções?

A Lista Pública de Execuções, é uma lista online e de acesso público, com a informação dos devedores que não têm património para pagar as suas obrigações e que, em consequência a ação executiva foi extinta por inexistência ou insuficiência de bens.

Traduzindo, se extinguir um processo de penhora devido a alguma dívida existente e após determinado tempo não é possivel penhorar nada para saldar a divida, a penhora é considerada extinta, e o nome da pessoa fica a constar na Lista Pública de Execusões.

Isto acontece quando a pessoa por exemplo está desempregada, sem rendimentos e sem bens a penhorar.

A Lista  Pública de Execuções tem como objetivos:

  • Evitar futuras ações judiciais desnecessárias de outros crédores para o mesmo devedor;
  • Criar um forte elemento dissuasor do incumprimento de contratos porque identifica executados em relação aos quais não se conseguiu encontrar bens penhoráveis suficientes para pagar as dívidas (efeito da vergonha);
  • Recuperar facilmente o IVA pago relativo a contratos até 8.000€ com pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções (artigo 78.º CIVA).

A Lista Pública de Execuções permite saber:

  • O nome do devedor (a pessoa que tem uma dívida por pagar)
  • O NIF do devedor (ou outro número de identificação)
  • O valor em dívida
  • O motivo que terminou o processo.

Como saber se estás na Lista?

A lista poderá ser consultada aqui Lista Pública de Execuções.

O que é um processo de penhora extinto?

O facto de uma divida ser considerada extinta não quer dizer que ela desapareça. A dívida fica como que “adormecida” até existir bens para penhorar ou a dívida ser paga. A falta de pagamento a uma instituição financeira fica também sempre visivel no Mapa de Responsabilidade de crédito do Banco de Portugal e impede-a também de obter outros emprestismos futuros.

Como retirar o nome na Lista?

  • Aderir a um plano de pagamentos, suspende a inclusão na Lista Pública,
  • Pagamento da dívida implica a exclusão da Lista Pública.

Caso não se efetue nenhum plano de pagamentos, o prazo máximo de permanência nesta Lista é de 5 anos, findo os quais, todos os registos do devedor são eliminados.

Pode ser sempre solicitado apoio aos sistemas de apoio a situações de sobre-endividamento, mecanismos que permitem informar e aconselhar pessoas em situações de sobre-endividamento e acompanhá-las na elaboração de um plano e pagamentos, através de procedimentos de conciliação e mediação.

O GAS DECO está reconhecido pelo Ministério da Justiça como um sistema de apoio a situações de sobre-endividamento.

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