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Rendas de Quartos não entram no IRS

Repasso esta informação retirada do site da DECO pois é uma dúvida recorrente. No caso de pagar uma renda pelo aluguer de um quarto ao filho que estuda fora, se é passível de declarar essa despesa como despesa de Educação no #irs2016.

Renda de quartos não entram no IRS


A lei não permite estas deduções na área da educação.

“A nossa associada questiona e estranha o facto de não ser possível contabilizar aquelas despesas no IRS, já que os recibos da renda são emitidos eletronicamente pela Autoridade Tributária e que só tem estes gastos no âmbito da educação do filho.”

Desde o início de 2015, só são dedutíveis no IRS como despesas de educação as que estão isentas de IVA ou com taxa reduzida. Assim, a dedução dos encargos com alojamento, ATL e refeições escolares depende da taxa de IVA e do Código da Tabela de Atividades (CAE) da entidade prestadora. Se o CAE não estiver enquadrado nos serviços ligados à educação, a despesa não pode ser deduzida como tal. Quando não cumprem aqueles requisitos, as rendas devem ser inseridas na categoria de despesas gerais.

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