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Saiba aqui as novas regras de isenção de IMI !!

ISENÇÃO PERMANENTE DE IMI

Quem pode beneficiar de isenção permanente do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)?

  • Com valor patrimonial tributário do imóvel não exceda 66.500 euros (10 vezes o valor anual do IAS, ou melhor, os 475 euros x 14 meses).
  • Que o agregado familiar tenha um rendimento coletável, para efeitos de IRS, inferior a 15.295 euros anuais.

Para 2017 temos uma novidade: as famílias carenciadas têm direito a isenção mesmo que apresentem dívidas ao Estado. Outra alteração é a atribuição de isenção automática de IMI também para os pedidos de isenção temporária.

Como posso pedir a isenção de IMI?

Desde 2015 que esta isenção passou a ser feita de forma automática pelo Fisco, que com base no IRS do ano anterior envia ou não uma nota de cobrança de IMI para o contribuinte.

Os senhorios também podem beneficiar da isenção de IMI?

Sim. Os prédios ou apenas frações adquiridas que tenham sido construídas, melhoradas ou ampliadas podem estar isentas de IMI mesmo que destinadas a arrendamento. Para isso terá que reunir as condições referidas no nº1 do artº46 do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O período de isenção começa a partir da data de celebração do primeiro contrato de arrendamento.

ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE IMI

O pedido de isenção temporária de IMI pode ser feito no Serviço de Finanças da área da situação do prédio para o qual se solicita a isenção ou no Portal Eletrónico das Finanças

  • Opção Serviços
    •  Entregar
      •  Pedido IMI – Isenção
      • Portal das finanças

Este pedido pode ser repetido uma vez, aumentando a isenção temporária de IMI para 6 anos (não consecutivos).

Esta isenção de IMI destina-se a pessoas: 

  • que usem o imóvel como habitação própria permanente;
  • cujo imóvel apresente um valor patrimonial tributário (VPT) não superior a 125.000 euros;
  • cujo rendimento do agregado familiar seja inferior a 153.300 euros

​O prazo de pedido de isenção de IMI é até ao dia 30 de Junho ou então de 60 dias após a realização de uma nova escritura.

A partir de 2017, esta isenção passa a ser “automática nas situações de aquisição onerosa (…) com base nos elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha” segundo o Orçamento do Estado 2017. Nas restantes situações ela deve ser reconhecida “pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado”

ATENÇÃO

Acabei de ler esta informação na Proposta de Orçamento de Estado de 2017 e no Guia Fiscal PWC. Não sei se esta isenção é aplicável a quem já anteriormente tenha obtido algum tipo de isenção. Por favor façam os vossos pedidos (o não é garantido como se costuma dizer) e dêem-nos feedback!.

Este pedido de isenção provavelmente só terá efeitos para o próximo ano!

Código de IMI aqui

Leia Também:

A.IMI – Adicional ao IMI – O novo imposto sob imóveis

O que é o IAS ?

Principais alterações em 2017

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11 comentários

Quanto vou pagar de IMI em Abril ? | Contas à vida 360º 22 Março, 2017 at 13:38

[…] Não gosto de ser portadora de más noticias mas… Infelizmente deu-se inicio à saga da época do IMI para quem não esteve isento de IMI no ano de 2016. Mas atenção, ainda há a hipótese de estar isenta para o ano de 2017, para  saber mais leia este artigo. […]

Responder
Anselmo Santos 9 Janeiro, 2018 at 23:25

A isenção temporária do imi destina -se a pessoas que têm um rendimento do agregado familiar inferior a 153 300 euros ( 14 x 10 950 euros) 10 950 euros por mês e tem direito a isenção ? Isto não é fazer pouco daqueles que ganham apenas 1/10 deste valor? Não posso acreditar que isto seja verdade ! Mas se for, tão pouca vergonha tem quem faz esta lei, como quem a aprovou, como quem a tolera/ admite. Onde está a ética das pessoas responsáveis por esta pouca vergonha!

Responder
Contas à Vida 360º 14 Janeiro, 2018 at 18:52

Olá Anselmo!
Não, a Isenção é para quem tem rendimentos abaixo dos 15.295 euros anuais e a casa com um valor tributável inferior a 66.500 euros

Obrigada pela visita 😉

Responder
Inês 12 Março, 2018 at 11:33

Bom Dia,

Existe alguma forma de contornar o facto de não ter direito à isenção do IMI, porque não declarei o IRS, por não ter obtido rendimentos nesse Ano? obrigada

Responder
Contas à Vida 360º 26 Março, 2018 at 11:23

Olá Inês
Não sei se percebi bem a sua questão, mas à partida a isençao de IMI este ano passará a ser automatica se cumprir os seguintes requisitos:
– Quem tenha um rendimento bruto anual menor ou igual a 15.295€ (2.3 vezes o valor de referência)
– E cujo património tributário não seja superior a 66.500€ é considerado uma família de baixo rendimento

Responder
Hugo Mendes 26 Março, 2018 at 8:17

Comprei em Dezembro de 2017 uma habitação própria e permanente (a primeira que tenho) juntamente com a minha companheira com quem estou em união de facto. A habitação (andar+garagem) custou menos de 125000 e os dois juntos auferimos menos de 50000€ anuais. Na altura da escritura fomos ás finanças perguntar o que devíamos fazer para ter a isenção de 3 anos, uma vez que já tínhamos mudado no cartão do cidadão a morada para a nova casa não precisávamos de fazer nada, a isenção era automática. Este mês, Março, recebo uma carta para pagar o IMI em Abril…

Algo me diz que não importa o que diga mas já me lixei e que não me safo de pagar o IMI, apesar de ter todo o direito de não pagar, mas gostava de ter a certeza.

Responder
Contas à Vida 360º 26 Março, 2018 at 11:08

Olá Hugo
As regras de isençao de IMI para primeira habitação alteraram, em 2018 sendo que tem que cumprir os seguintes requisitos:
Em primeiro lugar, o imóvel deve ser para habitação permanente;
O rendimento coletável tem de ser igual ou inferior a 153.300€;
O valor do imóvel não pode ser superior a 125.000€.

Contudo, quando compra um imóvel, é importante que faça a prova de afetação à habitação própria e permanente no máximo 60 dias após a escritura da casa.

Responder
Teresa 3 Abril, 2018 at 14:16

Comprei a minha habitação em 2008, tendo ficado isenta do pagamento do IMI durante 8 anos. Como não me foi solicitado o pagamento o ano passado e como a carta do deferimento da isenção só chegou em 2009, pensei que pagaria este ano, mas a verdade é que no site das finanças não tenho qualquer informação de notas de liquidação para este ano. Como é habitação permanente, o valor patrimonial da habitação é inferior a 125.000,00 € e o rendimento coletável do agregado familiar é inferior a 153.300€, terei beneficiado de mais 3 anos de isenção, ou essa isenção é só para novas aquisições? Ou poderá ter a ver com o fato de vivermos em união de facto, da habitação estar em nome dos dois, mas fazermos IRS separado?

Responder
Contas à Vida 360º 6 Abril, 2018 at 22:03

Olá Teresa

Com base no Orçamento do Estado 2017, quem possuir uma casa para habitação própria permanente:
– com valor patrimonial tributário (VPT) não superior a 125.000 euros
– e apresentar um rendimento de agregado familiar inferior a 153.300 euros,

Tem direito a isenção automática temporária de IMI, (até ao máximo de três anos).

O facto de viver em união de facto com IRS junto ou separado em nada influencia a isenção ou não do IMI.

Responder
Joana 29 Novembro, 2018 at 18:06

Boa tarde,
Tenho uma dúvida e se me conseguir esclarecer agradeço. A habitação que quero adquirir custou 153mil mal o financiamento é apenas de 123mil, ou seja fico abrangida pela isenção do imóvel durante 3anos?
E a isenção conta apartir da data da escritura ou do ano em que se faz a escritura?
Isto porque não sabemos se queremos escriturar ainda este ano 2018 ou só em 2019 devido a termos apenas 2anos de isenção e não 3 por causa de 1mes!
Obrigada
Cumprimentos

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Contas à Vida 360º 4 Dezembro, 2018 at 10:36

Bom dia Joana,
o valor que conta é o valor de Escritura e não necessariamente de financiamento.
Se fizer a escritura ainda em 2018 irá pagar o valor de IMI (em 2019) referente ao ano de 2018. (o que conta é quem é o proprietario a 31 de Dezembro do ano)
Por um mês mais vale aguardar a escritura para Janeiro e só paga o IMI (ou só iniciar a isenção) para o ano de 2019 (a pagar em 2020)

Cumprimentos

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